Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Disciplina: Direito Administrativo

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O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

(a)

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

(b)

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

(c)

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

(d)

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.