Questões de Concurso

Prefeitura de Penalva - MA

Concurso: Prefeitura de Penalva - MA
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IMA

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

(a)

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

(b)

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

(d)

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.