Os serviços de saúde das forças armadas não poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrados do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da seguridade social.

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios às instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.