desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.