constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.