Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a atual administração municipal de Penedo (AL), organiza um protesto pacífico na praça central. No entanto, a manifestação cresce em número e volume, bloqueando o trânsito e impedindo o acesso a serviços essenciais, gerando pânico e desordem na cidade. Diante desse cenário, o prefeito considera a decretação de medidas para restaurar a normalidade.

(a)

O prefeito, ao ouvir o conselho municipal, pode decretar o estado de defesa para restabelecer a ordem pública, com duração inicial de 30 dias, prorrogável por igual período, restringindo direitos como o de reunião em áreas específicas.

(b)

O prefeito pode solicitar ao Governador a decretação do estado de sítio, pois a instabilidade social na cidade ameaça a ordem pública de forma grave e iminente, permitindo a suspensão temporária de direitos fundamentais.

(c)

O prefeito, por iniciativa própria, pode determinar a intervenção das Forças Armadas na cidade para conter a agitação, uma vez que a ordem pública está gravemente comprometida.

(d)

O estado de defesa só pode ser decretado pelo Presidente da República em âmbito nacional, não sendo aplicável a situações localizadas em municípios.

(e)

A decretação do estado de defesa pelo prefeito é vinculada à aprovação prévia do Poder Judiciário local, que analisará a legalidade da medida.