Questões de Concurso

O Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para a exploração de recursos minerais em áreas de fronteira agrícola. A proposta busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e o respeito às comunidades locais. Considerando as atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa que descreve uma competência do Congresso Nacional.

(a)

Autorizar, mediante referendo, a criação de novas regiões metropolitanas, bem como a fusão de estados e a criação de novos territórios federais, conforme a necessidade de desenvolvimento regional.

(b)

Promover e incentivar o desenvolvimento regional, elaborando planos nacionais de desenvolvimento e autorizando a União a celebrar contratos de empréstimo para financiar projetos em áreas menos desenvolvidas.

(c)

Dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, bem como sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta e autárquica.

(d)

Zelar pela autonomia dos entes federativos, podendo legislar sobre normas gerais de direito tributário, financeiro, penal, processual, eleitoral, agrária, urbanística, metropolitana, de produção, de consumo, de segurança pública e de direito do trabalho.

(e)

Autorizar a decretação do estado de defesa e de intervenção federal, bem como aprovar a criação de novas unidades federativas e a alteração de seus limites territoriais.