Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio no município de Guaporé (RS), surgiu um debate sobre a autonomia dos entes federativos. Um dos moradores questionou se o município poderia legislar sobre questões de transporte público sem a interferência direta do estado ou da união. O síndico, para esclarecer o ponto, buscou fundamentação na Constituição Federal.

(a)

A autonomia dos municípios é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo Congresso Nacional, garantindo a uniformidade legislativa em todo o país.

(b)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil garante autonomia aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para legislar sobre matérias de sua competência, sendo a vedação à secessão um de seus pilares.

(c)

Os municípios não possuem autonomia legislativa própria, sendo meras divisões administrativas da União, e todas as suas normas devem seguir estritamente o que é determinado pelos Estados-membros.

(d)

A autonomia dos estados é absoluta, permitindo que eles criem leis que anulem as competências constitucionais dos municípios, especialmente em matérias de interesse local como o transporte público.

(e)

A forma federativa de Estado permite que um estado se separe da União a qualquer momento, desde que haja aprovação em plebiscito popular, o que reflete a autonomia dos entes federativos.