Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Delegado de Polícia Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC836159

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Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

(a)

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

(b)

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

(c)

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

(d)

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

(e)

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.