Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um cidadão deseja obter informações sobre gastos públicos de um município mineiro, especificamente detalhes sobre contratos firmados pela prefeitura no último ano. Ele busca um meio legal e transparente para acessar esses dados. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta esse tipo de solicitação.