Questões de Concurso

Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

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À luz da legislação aplicável e do entendimento doutrinário prevalecente a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

O abuso do direito, ato ilícito, exige a comprovação do dolo ou da culpa para fins de responsabilização civil.

(b)

No contrato de transporte de pessoas, a obrigação assumida pelo transportador é de resultado, e a responsabilidade é objetiva.

(c)

O dever de indenizar pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito.

(d)

No que se refere ao nexo causal, elemento da responsabilidade civil, o Código Civil adota a teoria da equivalência das condições.