Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Concurso: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC836692

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A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.

(b)

Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.

(c)

Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.

(d)

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.