Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: 2017
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

2017

Disciplina: Direito do Consumidor

FC836778

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Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:

(a)

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

(b)

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

(c)

A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.

(d)

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.