Questões de Concurso

Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC836939

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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei Complementar n° 95/98.

(a)

Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

(b)

As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

(c)

Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

(d)

A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

(e)

Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.