Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: AE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC838077

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Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

(a)

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

(b)

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

(c)

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

(d)

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.