Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, com o objetivo de prejudicar outrem ou a si próprio, ou obter vantagem indevida, incluindo ações que atentem contra a liberdade pessoal ou a dignidade do ofendido.