Questões de Concurso

O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de um decreto, estabeleceu normas complementares para a gestão dos serviços de saneamento básico em seu território. O objetivo é detalhar a aplicação de diretrizes e a regulamentação de aspectos específicos, garantindo a conformidade com a legislação federal e a eficiência na prestação dos serviços à população.

(a)

O Decreto Estadual nº 3.253/2010 regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, sem qualquer menção aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

(b)

O Decreto Estadual nº 3.253/2010 dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, estabelecendo diretrizes e normas para a sua implementação no âmbito estadual.

(c)

A legislação estadual em questão trata exclusivamente da criação de agências reguladoras, sem definir competências ou responsabilidades dos municípios.

(d)

O Decreto Estadual nº 3.253/2010 é uma norma federal, não possuindo aplicabilidade direta no âmbito do Estado de Santa Catarina.

(e)

Este decreto estadual apenas ratifica a Lei Federal nº 11.445/2007, sem adicionar quaisquer regulamentações ou diretrizes específicas para o estado.