Questões de Concurso

Um projeto de urbanização em uma cidade catarinense visa garantir o direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais para a população, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A equipe responsável busca informações sobre como a legislação federal aborda a inclusão e a acessibilidade em áreas urbanas.

(a)

A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, trata exclusivamente de zoneamento urbano e uso do solo, sem abordar questões de acessibilidade.

(b)

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana, com foco na função social da propriedade e na gestão democrática, mas não contempla o direito à acessibilidade para pessoas com deficiência.

(c)

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o direito à acessibilidade em edificações, espaços públicos e no transporte, visando a plena inclusão social.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 12.288/2010) foca na garantia de direitos civis e políticos, mas não se aprofunda nas questões de acessibilidade física e urbanística.

(e)

A legislação mencionada não possui relação com o saneamento básico, pois trata apenas de questões de mobilidade urbana e transporte público.