Questões de Concurso

O Decreto Estadual nº 2.760/2009, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 no âmbito do Estado de Santa Catarina, detalha as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) utiliza este decreto como referência para suas operações e para a elaboração de planos de saneamento. Um aspecto importante abordado pelo decreto é a forma como os serviços podem ser prestados e os mecanismos de controle e fiscalização.

(a)

O Decreto Estadual nº 2.760/2009 permite que a CASAN opere sem qualquer tipo de fiscalização externa, garantindo autonomia total na definição de tarifas e padrões de qualidade.

(b)

O decreto estabelece que a prestação dos serviços de saneamento básico no Estado deve ser realizada exclusivamente por meio de empresas públicas estaduais, vedando a participação de consórcios intermunicipais.

(c)

Conforme o Decreto Estadual nº 2.760/2009, a prestação de serviços de saneamento básico pode ocorrer por meio de gestão associada, incluindo a formação de consórcios públicos intermunicipais, e a CASAN pode atuar em cooperação com os municípios.

(d)

O decreto veda a adoção de métodos e técnicas que considerem as peculiaridades locais e regionais, exigindo a aplicação de um modelo único de saneamento em todo o território catarinense.

(e)

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não são considerados serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Decreto Estadual nº 2.760/2009, sendo de responsabilidade exclusiva dos cidadãos.