Questões de Concurso

Em um processo de licitação para a contratação de serviços de saneamento básico em uma microrregião catarinense, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) atua como entidade responsável pela fiscalização e regulação. A Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes claras sobre a prestação desses serviços. Um dos pontos cruciais é a definição de quem detém a titularidade dos serviços e como essa titularidade pode ser exercida, especialmente em arranjos que envolvem múltiplos entes federados.

(a)

A titularidade dos serviços de saneamento básico é exclusiva dos municípios, sendo vedada qualquer forma de delegação ou gestão associada, mesmo que para aglomerações urbanas ou regiões metropolitanas.

(b)

A titularidade pode ser exercida pelos estados em conjunto com os municípios que compartilham instalações operacionais, especialmente em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual.

(c)

A gestão associada por meio de consórcio público é permitida apenas para o financiamento de estudos, sendo proibida a prestação direta dos serviços pela autarquia intermunicipal formada.

(d)

A titularidade é sempre exercida pelo Distrito Federal, independentemente do interesse local ou regional, cabendo aos estados e municípios apenas a função de fiscalização.

(e)

A prestação de serviços por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário dependa de terceiros para operar, é considerada serviço público de saneamento básico nos termos da lei.