Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu capítulo dedicado ao meio ambiente e ao saneamento, estabelece princípios e diretrizes para a proteção ambiental e a garantia de serviços essenciais à população. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), ao planejar a expansão de suas redes de esgotamento sanitário em áreas urbanas, deve considerar as normas constitucionais estaduais que visam a saúde pública e a conservação dos recursos hídricos.

(a)

A Constituição Estadual de Santa Catarina delega integralmente aos municípios a responsabilidade pela gestão dos recursos hídricos, isentando o Estado e as empresas de saneamento de qualquer participação.

(b)

O texto constitucional estadual prevê que a política estadual de saneamento básico deve, obrigatoriamente, priorizar o tratamento de esgoto apenas em áreas de alta densidade populacional, negligenciando regiões de menor adensamento.

(c)

A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece que a política estadual de saneamento básico deve visar a universalização do acesso, a integralidade das ações e a proteção do meio ambiente, considerando a articulação com o desenvolvimento urbano.

(d)

A proteção dos ecossistemas aquáticos em Santa Catarina é secundária em relação à expansão urbana, permitindo o lançamento de efluentes sem tratamento em corpos d'água para facilitar o desenvolvimento imobiliário.

(e)

A Constituição Estadual permite que a CASAN explore os recursos hídricos sem a necessidade de outorga ou fiscalização, garantindo o suprimento irrestrito de água para a população.