Uma escola pública de Ensino Fundamental está organizando seu projeto político-pedagógico para o próximo ano letivo. A equipe gestora deseja alinhar suas diretrizes com a legislação educacional brasileira vigente, buscando garantir a qualidade do ensino e o cumprimento das normas. Qual lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e serve como principal referência para a organização do sistema educacional brasileiro?