Questões de Concurso

Uma criança foi vítima de violência física e psicológica em seu ambiente familiar. O caso chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que precisa adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção integral da criança. É essencial que os conselheiros estejam cientes da legislação que trata especificamente sobre a proteção contra a violência.

(a)

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial, aplica-se apenas a casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, não abrangendo outras formas de violência.

(b)

A Lei nº 13.431/2017 prevê que a criança ou adolescente vítima de violência tem o direito de ser ouvido por profissional capacitado, em local adequado e de forma a não revitimizar a criança, garantindo o sigilo das informações.

(c)

O depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizado sempre na presença dos pais ou responsáveis da criança, mesmo que estes sejam os agressores, para garantir a transparência do processo.

(d)

A Lei nº 13.431/2017 determina que a responsabilidade pela apuração da violência contra crianças e adolescentes é exclusiva do Conselho Tutelar, não sendo necessário o envolvimento de outros órgãos como o Ministério Público ou a Polícia Civil.

(e)

A escuta especializada, prevista na Lei nº 13.431/2017, é um procedimento informal e rápido, que visa apenas obter informações superficiais sobre o ocorrido, sem a necessidade de registro formal.