Questões de Concurso

Um servidor público que atua no atendimento a crianças e adolescentes em uma unidade escolar deparou-se com uma situação em que um aluno de 16 anos foi apreendido em flagrante na posse de drogas ilícitas nas imediações da escola. Diante desse cenário, é fundamental que o servidor conheça as disposições legais aplicáveis para orientar a abordagem correta, considerando a legislação vigente que protege os direitos de crianças e adolescentes.

(a)

A conduta do adolescente, por ser menor de 18 anos, não configura ato infracional, sendo aplicável apenas medidas de advertência e encaminhamento para acompanhamento psicológico.

(b)

A apreensão em flagrante configura crime, devendo o adolescente responder nos mesmos moldes que um adulto, com aplicação de pena privativa de liberdade.

(c)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é considerado penalmente inimputável, mas a conduta descrita como crime pode ser equiparada a ato infracional, sujeitando-o às medidas socioeducativas previstas em lei.

(d)

A responsabilidade penal do adolescente só se aplica se ele tiver completado 18 anos na data do fato, caso contrário, não há qualquer tipo de responsabilização legal.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a posse de drogas ilícitas por menores de 18 anos é considerada infração administrativa, passível apenas de multa e advertência.