Um jovem de 17 anos, com deficiência intelectual, deseja ingressar em um curso profissionalizante. A instituição de ensino precisa garantir que o processo de matrícula e o acesso ao curso sejam totalmente inclusivos e respeitem os direitos do estudante. Qual legislação brasileira assegura a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, incluindo a educação?