Concurso:
MP
Uma criança de 10 anos foi vítima de violência física e psicológica em seu ambiente familiar. A denúncia foi feita ao Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos para garantir a proteção da criança. Qual lei federal estabelece os direitos da criança e do adolescente em situações de violência e prevê a criação de mecanismos para a prevenção e o enfrentamento dessa violação?
