Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC838407

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A Lei nº 14.129, de 2021, estabeleceu um marco importante na modernização da relação entre o Estado e o cidadão, visando a simplificação e a digitalização dos serviços públicos. Um cidadão que precisa obter uma certidão de nascimento e deseja realizar o procedimento de forma online questiona sobre os mecanismos que a lei prevê para facilitar seu acesso.

(a)

A lei determina que todos os serviços públicos sejam exclusivamente presenciais, com o objetivo de garantir a segurança dos dados e evitar fraudes.

(b)

A Lei nº 14.129/2021 incentiva a oferta de serviços públicos digitais, com o uso da tecnologia para facilitar o acesso, a transparência e a participação do cidadão, estabelecendo o 'governo como serviço'.

(c)

A legislação prevê a criação de novas agências físicas em todas as capitais para centralizar o atendimento digital, o que pode gerar filas e burocracia.

(d)

O principal objetivo da lei é a redução do quadro de servidores públicos, sem a preocupação com a qualidade ou a agilidade dos serviços prestados ao cidadão.

(e)

A lei obriga que todos os documentos públicos sejam impressos e entregues pessoalmente ao cidadão, mesmo que a versão digital esteja disponível.