Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC838418

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Uma criança de 10 anos de idade compareceu à delegacia acompanhada de sua tia, relatando ter sofrido violência sexual por parte de um vizinho. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, precisa agir de forma a garantir a proteção integral da vítima e a apuração rigorosa da denúncia, seguindo os ditames da Lei nº 13.431/2017.

(a)

A Lei nº 13.431/2017 determina que a criança ou adolescente vítima de violência seja submetida a exames médicos invasivos e interrogatórios repetidos para a coleta de provas.

(b)

A referida lei estabelece que a criança ou adolescente vítima de violência seja ouvido apenas uma vez, em depoimento especial, realizado por profissional capacitado, garantindo o acolhimento e evitando a revitimização.

(c)

Segundo a Lei nº 13.431/2017, a criança vítima de violência deve ser imediatamente apresentada aos seus agressores para reconhecimento, a fim de agilizar o processo judicial.

(d)

A lei em questão permite que a criança vítima de violência seja interrogada por qualquer pessoa, sem a necessidade de acompanhamento psicológico ou de um local adequado para o depoimento.

(e)

A Lei nº 13.431/2017 foca apenas na punição do agressor, não prevendo medidas de proteção ou acolhimento para a vítima durante o processo.