Questões de Concurso

Um jovem de 17 anos, com deficiência intelectual, foi impedido de se matricular em um curso técnico profissionalizante sob a alegação de que o currículo seria complexo demais para ele. A instituição de ensino alegou que a inclusão do estudante demandaria adaptações significativas que não estavam previstas em seu plano pedagógico. Diante dessa recusa, qual legislação assegura o direito à educação e à inclusão de pessoas com deficiência, combatendo qualquer forma de discriminação?

(a)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que garante direitos fundamentais, mas não aborda especificamente a inclusão educacional de pessoas com deficiência.

(b)

Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece princípios gerais para a educação, mas a lei específica sobre inclusão de pessoas com deficiência é mais detalhada.

(c)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a inclusão como modalidade de educação nas escolas regulares e garante todos os recursos de acessibilidade e apoio necessários.

(d)

Lei nº 13.431/2017, que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, não relacionada à inclusão educacional de pessoas com deficiência.

(e)

Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, sendo anterior e menos abrangente que o estatuto mais recente.