Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre violência contra crianças e adolescentes, um promotor de justiça apresentou um caso em que uma menina foi submetida a interrogatório informal e invasivo por policiais sem a presença de um profissional especializado. A situação gerou grande repercussão, levantando a necessidade de regulamentação específica para garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situações de depoimento. Qual lei foi promulgada para assegurar que a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência seja realizada de forma adequada e protetiva?

(a)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas de proteção, mas não detalha o procedimento de inquirição em casos de violência.

(b)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da inclusão e acessibilidade, sem foco direto em procedimentos de depoimento de vítimas.

(c)

Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando a escuta especializada.

(d)

Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que protege os direitos das pessoas idosas e não se aplica a crianças e adolescentes.

(e)

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, não abrangendo especificamente a oitiva de crianças e adolescentes em geral.