Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC838423

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Uma escola pública federal está revisando seu Projeto Político Pedagógico (PPP) para adequá-lo às diretrizes mais recentes da educação brasileira. A equipe docente discute a importância de garantir a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino, bem como a formação continuada dos professores. Qual lei fundamental estabelece os princípios e fins da educação nacional, orientando a organização dos sistemas de ensino no país?

(a)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que foca na proteção integral de crianças e adolescentes, mas não na estrutura geral do sistema educacional.

(b)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência, com impacto específico em algumas áreas da educação.

(c)

Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que define a educação como dever da família e do Estado, e estabelece a organização do ensino em diferentes níveis e modalidades.

(d)

Lei nº 13.431/2017, que regulamenta a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência, sendo um tema específico e não a base do sistema educacional.

(e)

Decreto nº 5.154/2004, que regulamenta o ensino médio e a educação profissional, sendo uma norma complementar e não a lei geral de educação.