Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos, após ser ouvida em depoimento especial em uma delegacia especializada, relata ter sofrido violência física e psicológica por parte de um familiar. O caso é encaminhado ao Ministério Público, que precisa definir as medidas a serem aplicadas para garantir a proteção integral da criança e responsabilizar o agressor, considerando a legislação específica que trata da escuta de crianças vítimas de violência.

(a)

A Lei nº 13.431/2017, que institui a escuta especial, determina que o depoimento da criança deve ser colhido apenas na presença do agressor para garantir a veracidade dos fatos.

(b)

A referida lei estabelece a criação de um fluxo de atendimento unificado para a criança vítima de violência, garantindo que a escuta seja realizada de forma humanizada e sem revitimização, com a participação de profissionais capacitados.

(c)

A Lei nº 13.431/2017 foca exclusivamente na punição do agressor, não prevendo procedimentos específicos para a oitiva da criança ou adolescente.

(d)

O depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017, deve ser gravado em vídeo e utilizado como única prova no processo judicial, dispensando outras investigações.

(e)

A lei prevê que a escuta da criança vítima de violência seja realizada por qualquer profissional da segurança pública, sem necessidade de capacitação específica, para agilizar o processo.