Questões de Concurso

Um jovem com deficiência intelectual, após concluir o Ensino Médio, deseja ingressar no mercado de trabalho. Sua família busca informações sobre os direitos que ele possui e as garantias para sua inclusão social e profissional. É fundamental orientá-los sobre a legislação que assegura a plena inclusão da pessoa com deficiência, combatendo qualquer forma de discriminação.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação, mas não prevê garantias específicas para o acesso ao trabalho ou à participação em igualdade de condições na sociedade.

(b)

A LBI garante à pessoa com deficiência o direito à igualdade de oportunidades, proibindo qualquer forma de discriminação e assegurando o acesso à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e a outros direitos, visando sua plena inclusão social.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 considera a pessoa com deficiência como incapaz para todos os atos da vida civil, necessitando de curador permanente para qualquer decisão.

(d)

A LBI permite que empresas neguem a contratação de pessoas com deficiência se alegarem dificuldades técnicas intransponíveis, sem necessidade de comprovação ou busca por adaptações razoáveis.

(e)

O foco principal da Lei nº 13.146/2015 é a criação de instituições de acolhimento especializadas para pessoas com deficiência, limitando sua participação na comunidade.