A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania. Em relação ao direito à educação, o Estatuto prevê medidas específicas para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no sistema educacional. Qual das seguintes medidas é prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar a inclusão educacional?