Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC838445

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A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ao tratar da responsabilidade por atos infracionais, a lei define claramente quem são os sujeitos a ela submetidos e quais as consequências de suas condutas. Considerando a tipificação de ato infracional e a inimputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ato infracional é qualquer conduta que, se praticada por adulto, seria crime ou contravenção penal, sendo a responsabilidade aplicada a todos os menores de 21 anos.

(b)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e a responsabilidade por ele é atribuída a menores de 18 anos, que são penalmente inimputáveis e sujeitos às medidas socioeducativas.

(c)

Apenas condutas tipificadas como crime podem ser consideradas ato infracional, e a idade limite para a aplicação das medidas socioeducativas é de 16 anos.

(d)

A inimputabilidade penal para atos infracionais se dá apenas por critério psicológico, sendo necessário comprovar a incapacidade de discernimento do adolescente.