Um servidor público lotado em uma escola municipal recebeu a denúncia de que uma criança de 10 anos estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante dessa situação, é dever do servidor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar. Essa comunicação é um procedimento obrigatório e visa garantir a proteção integral do menor.