Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC838453

notificar erro

Uma criança foi vítima de violência física e psicológica em seu ambiente familiar. A denúncia foi feita ao Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos para apurar a situação e garantir a proteção da criança. A Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Depoimento Especial, estabelece procedimentos para o atendimento e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

(a)

A Lei nº 13.431/2017 determina que o depoimento da criança vítima de violência deve ser colhido em delegacia comum, sem a presença de psicólogos, para garantir a imparcialidade da investigação.

(b)

A lei em questão prevê que o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência deve ser realizado em local adequado, com profissionais capacitados, para evitar a revitimização e garantir a fidedignidade das informações.

(c)

A Lei nº 13.431/2017 apenas regulamenta o atendimento médico-hospitalar para vítimas de violência, não abrangendo os procedimentos de depoimento ou escuta.

(d)

O depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017, é uma medida opcional e só pode ser realizado se a criança ou adolescente expressamente solicitar, sob pena de nulidade do ato.