Uma escola municipal está implementando ações para garantir o acesso e a permanência de todos os alunos, com foco especial na inclusão de estudantes com deficiência. A equipe pedagógica precisa conhecer o arcabouço legal que assegura os direitos dessas pessoas, promovendo sua plena inclusão social e cidadania. Qual legislação é fundamental para orientar essas práticas inclusivas no ambiente escolar?