Concurso:
MP
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre o orçamento destinado à manutenção das praças públicas em seu município. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas após o prazo legal, não obteve resposta satisfatória. Diante dessa situação, ele busca saber quais são seus direitos e como proceder para garantir o acesso à informação solicitada, conforme estabelecido pela legislação.