Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC838460

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A Secretaria Municipal de Educação implementou um novo sistema digital para o registro de frequência, notas e ocorrências dos alunos. O objetivo é modernizar a gestão escolar, facilitar o acesso dos pais às informações e otimizar o trabalho dos professores e da equipe administrativa. A lei que regulamenta a transformação digital no atendimento ao cidadão foi a base para essa iniciativa.

(a)

A Lei nº 14.129/2021 estabelece que a digitalização dos serviços públicos deve ser opcional para o cidadão, que sempre terá o direito de optar pelo atendimento presencial e em papel.

(b)

Segundo a Lei nº 14.129/2021, a prioridade na prestação de serviços públicos digitais é garantir a acessibilidade a todos, inclusive por meio de atendimento presencial quando necessário.

(c)

A Lei nº 14.129/2021 permite que os órgãos públicos exijam a apresentação de documentos originais físicos mesmo em serviços digitais, para fins de autenticação.

(d)

A referida lei determina que a comunicação com o cidadão em serviços digitais pode ser feita por qualquer meio eletrônico, não sendo obrigatório o uso de canais oficiais e seguros.

(e)

A Lei nº 14.129/2021 veda a criação de plataformas digitais que centralizem informações, pois isso poderia dificultar o acesso do cidadão aos seus dados.