Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC838473

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O cidadão Carlos deseja obter informações sobre os gastos públicos com a manutenção de praças no último ano. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação garante esse direito, mas não sabe qual o procedimento correto para formalizar seu pedido junto ao órgão público.

(a)

Carlos deve procurar um servidor de confiança na prefeitura e solicitar a informação verbalmente, pois a lei de acesso à informação é informal.

(b)

O órgão público não é obrigado a fornecer informações sobre gastos públicos, pois esses dados são considerados sigilosos para a administração.

(c)

Carlos deve registrar um pedido formal através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou plataforma eletrônica correspondente, especificando claramente a informação desejada e aguardar a resposta no prazo legal.

(d)

A solicitação de informações sobre gastos públicos só pode ser feita por meio de requerimento judicial, devido à complexidade dos dados financeiros.

(e)

Carlos deve aguardar a divulgação dos gastos públicos em boletins oficiais, pois a lei de acesso à informação não garante o direito de solicitar informações específicas sob demanda.