Questões de Concurso

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, estabelecendo sua organização, competências e princípios. Ao analisar a estrutura de governança de Contagem (MG), é crucial compreender o papel dos seus poderes constituídos e a forma como a cidadania é exercida. Considere os princípios que regem o município.

(a)

A Lei Orgânica de Contagem estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, responsável pela administração direta dos serviços públicos.

(b)

Um dos princípios fundamentais que regem o município de Contagem, conforme sua Lei Orgânica, é a garantia do acesso igualitário a bens e serviços, promovendo a justiça social.

(c)

A autonomia municipal, garantida pela Lei Orgânica, permite que Contagem estabeleça leis que contrariem diretamente a Constituição Federal, desde que aprovadas pela maioria simples dos vereadores.

(d)

A Lei Orgânica de Contagem dedica um capítulo específico à regulamentação do trânsito, detalhando infrações e penalidades de forma autônoma em relação à legislação federal.

(e)

A transparência e o controle popular são princípios secundários na Lei Orgânica de Contagem, sendo a participação cidadã restrita a plebiscitos e referendos.

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