Questões de Concurso

Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela LDBEN, assinale a alternativa que apresenta, segundo o ECA, uma das atribuições do Conselho Tutelar.

(a)

Aplicar medida socioeducativa diante de ato infracional.

(b)

Solicitar a guarda ou a tutela para si de criança ou adolescente vítima de abuso.

(c)

Decretar perda do poder familiar.

(d)

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.