Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº
4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato
emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição."
