Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em
seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da:
