Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo o Art. 201 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida
ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente __________ na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em processo
regular." Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
