Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) define regras claras
sobre a abrangência de sua aplicação,
estabelecendo expressamente as hipóteses que
não se subordinam ao seu regime. Dentre as
exceções quanto à aplicação da referida norma,
encontra-se a:
