Questões de Concurso

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

O processo administrativo sancionador admite a supressão da fase de produção de provas por decisão da autoridade que identifique a prevalência do interesse público na celeridade da punição.

(b)

A existência de relatório técnico elaborado pela fiscalização não afasta o direito do interessado de, na fase instrutória e antes da decisão, requerer diligências, perícias e apresentar alegações sobre a matéria objeto do processo, admitindo-se o indeferimento de provas apenas mediante decisão fundamentada quanto à sua ilicitude, impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório.

(c)

As normas gerais de processo administrativo federal autorizam o agravamento da penalidade original em sede de revisão administrativa iniciada em razão do surgimento de fatos novos.

(d)

A tipificação de infrações e a disciplina de sanções administrativas se submetem à reserva de lei formal e absoluta, o que impede a utilização de normas infra legais para detalhar condutas puníveis.

(e)

O direito de o particular formular alegações e apresentar provas em processos que possam resultar em sanções é condicionado à demonstração prévia de insuficiência do relatório técnico da administração.