Questões de Concurso

À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

(a)

Os créditos de natureza alimentícia, por constituírem exceção ao regime geral do art. 100 da Constituição Federal, podem ser pagos diretamente pela Fazenda Pública, independentemente da expedição de precatório, desde que exista dotação orçamentária suficiente.

(b)

A preferência conferida aos créditos alimentares autoriza que sejam pagos antes de todos os demais créditos, inclusive antes de outros créditos alimentares anteriormente apresentados.

(c)

A natureza alimentícia do crédito afasta integralmente a incidência do regime constitucional de precatórios, razão pela qual o pagamento deve ocorrer mediante requisição simples ao ente público devedor, sem submissão ao orçamento público.

(d)

Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à expedição de precatório, mas possuem preferência apenas em relação aos precatórios decorrentes de condenações de natureza comum, não sendo dispensada a observância da sistemática constitucional de pagamento.

(e)

A exceção em favor dos créditos alimentares permite que o juiz determine a inclusão nominal do credor na dotação orçamentária específica, desde que a sentença tenha transitado emjulgado e o crédito seja incontroverso.