Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Amparo disciplina, dentre outros temas, as hipóteses e o regime da perda do mandato do vereador.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Orgânica, neste aspecto, é CORRETO dizer:

(a)

Perderá o mandato o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente.

(b)

No caso de perda de mandato por condenação criminal em sentença judicial transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

(c)

No caso de perda de mandato por decorrência de fixação de residência fora do município, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

(d)

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões realizadas dentro do ano legislativo respectivo, salvo se em gozo de licença ou em missão oficial autorizada pela Câmara Municipal.

(e)

Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.